Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Pernambuco
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Resolução CGSIM nº 59, de 12 de Agosto de 2020 - MEI não precisa de alvará e licença para funcionar
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Lei nº 14.043, de 19 de Agosto de 2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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Lei nº 14.042, de 19 de Agosto de 2020 - Cria Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
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Lei Complementar nº 174 - Extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional devidos pelas ME e EPP
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Decreto nº 10.422 - Prorroga o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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Lei nº 14.020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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Lei nº 13.999 - Pronampe
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MP nº 975 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito
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Ato Declaratório Executivo nº 14 - Mudanças nos procedimentos para o preenchimento da GFIP
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MP nº 932 - Reduz em 50% a alíquota de contribuições ao Sistema S
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MP nº 936 - Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda
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MP nº944 - Programa Emergencial de Suporte, exclusivo para Folha de Pagamento
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Lei nº 13.988 - Negocia descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do Simples Nacional.
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MP nº 958 - Facilita Acesso ao Crédito
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Auxílio Emergencial - Lei nº 13.982, de 2 de Abril de 2020
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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
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