Ótima notícia para os pequenos negócios. É que a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido como "Litígio Zero" para 31 de julho.
Esse programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
O Litígio Zero também prevê a possibilidade da confissão e concomitante pagamento integral de débitos que estejam sob procedimentos fiscal.
Clique no link e saiba como aderir ao programa, nas suas respectivas modalidades: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programa-litigio-zero
FONTE: Com Informações da Receita Federal
