Tenha atenção: a existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido
Programa oferece condições especiais para o empresário da cultura renegociar dívidas
A ideia é recuperar cerca de R$ 660 milhões em débitos. Não há valor limite de dívida para ter acesso aos benefícios do AGU Pró-Cultura
Programa Litígio Zero foi prorrogado até 28 de dezembro de 2023
Essa medida foi estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, e já foi publicada no Diário Oficial da União
Donos de pequenos negócios têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
São cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios
Receita Federal prorrogou prazo para adesão ao Litígio Zero
O novo prazo final será 31 de julho
Prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI termina no dia 31 de maio
Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00
COMICRO promove pesquisa sobre o ambiente de negócios para as MPEs brasileiras
A pesquisa estará sendo realizada até o final de junho nos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul
Governo sanciona lei que amplia prazo de pagamentos dos empréstimos do Pronampe
O dinheiro do Pronampe poderá ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas, e para despesas operacionais, como salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. Mas atenção, é proibido o uso de recursos desses empréstimos para a distribuição de lucros.
Caixa anuncia queda nas taxas de juros em algumas linhas de crédito
Empresas associadas ao convênio poderão contratar linhas de capital de giro com taxas a partir de 1,21% ao mês. A compra de máquinas e equipamentos poderá ser financiada com taxas a partir de 1,34% ao mês.
Emissão da NFS-e pelo MEI foi prorrogada para 3 de setembro de 2023
A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.